GOVERNO REGULAMENTA REFIS DAS EMPRESA DO SIMPLS

Condições para adesão ao NOVO REFIS - ME e EPP´s.


PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR LC 162/2018 - REFIS DO SIMPLES

OPTANTES DO SIMPLES JÁ PODEM PARCELAR DÉBITOS COM DESCONTOS


Congresso Derruba Veto ao REFIS - para Micro e Pequenas empresas do SIMPLES

Empresas do SIMPLES poderão parcelar DIvidas com perdão de juros e Multas.


Nova súmula veda ao banco reter salário para adimplir mútuo comum

Nova Sumula 603 do STJ


STJ fixa teses sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda




Nenhum compromisso federal nesta data.